Prefeitura poderá aplicar multas pesadas, apreender veículos e até interditar atividades; moradores questionam alcance e fiscalização da medida
A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou na última terça-feira (26) o Projeto de Lei nº 20/2026, enviado pelo prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito, que endurece as penalidades para quem for flagrado realizando descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos na cidade. A proposta altera o artigo 51 da Lei Municipal nº 3.341/2018 e já provoca forte repercussão no município. 🔥
O texto aprovado amplia o poder de fiscalização da Prefeitura e estabelece uma série de punições administrativas que vão desde advertências até multas consideradas elevadas, além da possibilidade de apreensão de veículos e interdição temporária de atividades econômicas.
Entre os pontos mais polêmicos do projeto está a previsão de multas que podem variar entre 10 e 1.000 UFMP, dependendo da gravidade da infração. Na prática, os valores podem atingir cifras altas principalmente em casos classificados como graves, como descarte de entulho da construção civil, resíduos volumosos ou materiais que comprometam o sistema de drenagem urbana.
Outro trecho que chamou atenção é a autorização para apreensão de materiais, equipamentos e veículos utilizados na prática da infração, medida que gerou críticas de setores ligados ao transporte e pequenos prestadores de serviço. 🚛
O que prevê o projeto aprovado?
Pelo texto aprovado pela Câmara, ficam previstas as seguintes penalidades:
- advertência para infrações leves ou infratores primários;
- multas administrativas escalonadas conforme a gravidade;
- apreensão de veículos e equipamentos;
- obrigação de remoção imediata dos resíduos descartados;
- ressarcimento ao município pelos custos da limpeza;
- possibilidade de interdição temporária de atividades ou estabelecimentos.
O projeto também estabelece que, em caso de reincidência no prazo de 12 meses, a multa poderá ser aplicada em dobro.
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Pontos que geram maior desgaste e discussão entre os parnaibanos
Parte da população passou a questionar o que está sendo classificado como “endurecimento excessivo” da proposta, principalmente diante da atual realidade da limpeza urbana de Parnaíba.
Um dos principais questionamentos gira em torno da seletividade da fiscalização. O município ainda enfrenta problemas estruturais relacionados à coleta de lixo, descarte irregular em áreas públicas e deficiência em pontos de recolhimento de entulho, o que poderia transformar a nova legislação em instrumento de punição sem a devida estrutura preventiva.
Outro ponto sensível envolve pequenos carroceiros, caçambeiros e trabalhadores autônomos que atuam no transporte de resíduos e materiais de construção. Há temor de que a apreensão de veículos possa impactar diretamente famílias que dependem da atividade para sobreviver.
A possibilidade de interdição temporária de estabelecimentos comerciais também entrou no centro do debate político. Empresários ouvidos afirmam que o texto deixa margem ampla para interpretação administrativa, podendo gerar insegurança jurídica dependendo da forma como a fiscalização será conduzida.
Prefeitura defende endurecimento das medidas
Aliados do prefeito defendem que a proposta é necessária diante do aumento de pontos de descarte irregular registrados em bairros da cidade, além dos constantes problemas de obstrução de galerias e canais de drenagem urbana.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é fortalecer as ações de limpeza urbana, reduzir danos ambientais e combater práticas que vêm comprometendo o sistema de drenagem, especialmente durante o período chuvoso.
O texto aprovado ainda prevê que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados prioritariamente para ações de limpeza urbana, educação ambiental e fortalecimento da gestão de resíduos sólidos.
O termo “PRIORITARIAMENTE” e não “OBRIGATORIAMENTE” deixa brechas para que os valores arrecadados possam ser utilizados para outros fins, que não seja para a limpeza pública
Debate deve continuar após aprovação 📢
Apesar da aprovação na Câmara, a discussão está longe de terminar. A expectativa agora gira em torno da regulamentação da lei pelo Poder Executivo, etapa em que deverão ser definidos critérios de fiscalização, gradação das penalidades e procedimentos administrativos.
Nos bastidores já existe avaliação de que a nova legislação poderá se transformar em um dos temas de maior desgaste entre Prefeitura, setores produtivos e comunidades periféricas nos próximos meses, principalmente caso ocorram apreensões ou aplicação de multas consideradas abusivas.
Enquanto isso, moradores cobram que, além da punição, o município também amplie campanhas educativas, melhore a coleta de lixo e fortaleça a estrutura de limpeza urbana nos bairros mais afastados do centro da cidade.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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