A sequência de decisões desfavoráveis à atual administração municipal ganhou mais um capítulo nesta semana. Em julgamento unânime, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) considerou procedente a denúncia apresentada pelo Conselho Municipal de Saúde de Parnaíba, reconhecendo que houve interferência da Prefeitura na atuação do órgão de controle social da saúde pública.
Como consequência, o Tribunal decidiu manter integralmente a medida cautelar anteriormente concedida, aplicar multa ao prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito e, em processo distinto, também multar o secretário municipal de Saúde, Thiago Judah Sampaio Carneiro.
A decisão representa mais uma penalidade imposta pelo TCE à atual gestão municipal, reforçando um histórico recente de processos e determinações envolvendo atos administrativos da Prefeitura.
⚖️ Tribunal reconheceu interferência na autonomia do Conselho
Segundo o acórdão, a análise técnica concluiu que a administração municipal extrapolou os limites da atuação administrativa, interferindo na autonomia do Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável por acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o Tribunal, o Conselho deve exercer suas atribuições livre de qualquer interferência do Poder Executivo, justamente para garantir o controle social previsto na legislação federal.
Além disso, o TCE apontou que houve impasses institucionais relacionados ao processo eleitoral do Conselho e concluiu que as medidas adotadas pela gestão contrariaram as normas que disciplinam o funcionamento dos Conselhos de Saúde.
📌 Cautelar foi mantida
Mesmo após a análise do mérito da denúncia, o Tribunal decidiu manter todas as determinações cautelares já impostas anteriormente.
Entre elas estão:
- manutenção da suspensão dos atos que anularam resoluções do Conselho;
- reconhecimento da composição empossada pelo Conselho Estadual de Saúde;
- obrigação de publicação dos atos conforme determina a legislação federal;
- comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal diante de indícios relacionados ao uso indevido de assinatura escaneada de ex-presidente do Conselho Municipal de Saúde.
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💰 Gestores foram multados
Pelas irregularidades reconhecidas pelo Tribunal, o prefeito Francisco Emanuel foi condenado ao pagamento de multa de 2.000 UFR-PI (R$ 9.900,00)
Em decisão paralela, o secretário municipal de Saúde, Thiago Judah Sampaio Carneiro, também foi responsabilizado e recebeu multa de 1.000 UFR-PI (R$ 4.950,00), mantendo-se igualmente todas as determinações cautelares anteriormente impostas pelo Tribunal.
📊 Mais um revés para a administração municipal
A nova decisão reforça o papel fiscalizador exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos da administração pública e amplia a pressão sobre a atual gestão de Parnaíba, que já responde a diversos procedimentos de controle externo analisados pelo TCE.
Ao julgar a denúncia procedente, o Tribunal deixou claro que a autonomia dos Conselhos Municipais de Saúde constitui requisito essencial para a participação popular e para o controle social das políticas públicas, não podendo sofrer interferências do Poder Executivo.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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