Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) colocou sob questionamento um procedimento envolvendo a utilização de área pública em Parnaíba. O Tribunal determinou a anulação de um termo aditivo relacionado à permissão de uso de um quiosque após identificar irregularidades na prorrogação de prazo concedida ao permissionário.
O caso envolve o Termo de Permissão de Uso nº 12/2024, originado do Chamamento Público nº 01/2024, realizado pela Prefeitura de Parnaíba para permitir a construção e exploração comercial de quiosques em áreas públicas localizadas nas avenidas São Sebastião, Francisco Borges dos Santos e Dezenove de Outubro.
O que chamou a atenção no processo foi a sequência dos acontecimentos.
De acordo com a denúncia apresentada ao TCE, o permissionário participou do chamamento público inicialmente como particular. Após a mudança de gestão municipal, passou a ocupar o cargo de Superintendente de Turismo de Parnaíba, integrando o primeiro escalão da administração.
O edital estabelecia que a construção do quiosque deveria ser concluída em até 90 dias, com prazo definido como “improrrogável”. A denúncia apontou que, mesmo diante do descumprimento desse prazo, foi publicado um termo aditivo concedendo uma nova extensão para execução da obra.
A principal dúvida levantada no processo foi justamente essa: por qual motivo um prazo definido pelo próprio edital como não prorrogável acabou sendo estendido?
O TCE analisou o caso e entendeu que a alteração contrariou as regras estabelecidas no chamamento público, determinando a anulação do termo aditivo.
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Regra vale para todos?
A decisão reacende uma discussão importante sobre a aplicação das regras nos processos públicos: quando um edital estabelece condições iguais para todos os participantes, a Administração pode abrir exceções depois da escolha do permissionário?
No entendimento do Tribunal, a Administração deve seguir as regras que ela própria estabeleceu no chamamento público.
O caso também levanta questionamentos sobre possível conflito de interesse, já que o beneficiário da prorrogação passou a ocupar uma função estratégica dentro da própria estrutura municipal.
O que acontece agora?
Com a decisão, a Prefeitura de Parnaíba deverá adotar as medidas administrativas necessárias para cumprir a determinação do TCE e regularizar a situação da permissão.
Ficam agora algumas perguntas que a população espera ver respondidas:
- Qual era exatamente o quiosque envolvido?
- Quem foi responsável pela autorização da prorrogação?
- Houve análise jurídica antes da assinatura do termo aditivo?
- O espaço será novamente colocado à disposição por meio de novo chamamento público?
O Tribuna de Parnaíba seguirá acompanhando o caso e buscando esclarecer qual área pública foi envolvida e quais serão os próximos passos adotados pelo município.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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