A partir de julho de 2027, pessoas que recebem pensão alimentícia poderão contar com um novo mecanismo para garantir o pagamento mensal. A chamada Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitirá que, por determinação da Justiça, o valor da pensão seja transferido automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, sem necessidade de autorização mensal.
👨👩👧 A novidade beneficia principalmente mães, pais ou responsáveis legais que já possuem uma decisão judicial ou um acordo homologado pela Justiça determinando o pagamento da pensão. A medida também será aplicada quando o desconto direto em folha de pagamento não for possível. Até então, o pagamento dependia da iniciativa do devedor, seja por transferência bancária, Pix, boleto ou desconto em salário.
📲 Como solicitar o Pix Pensão Alimentícia
Para utilizar o novo sistema, é necessário seguir alguns passos:
✅ 1. Verifique se existe decisão judicial
O Pix automático só poderá ser solicitado se a pensão já tiver sido fixada por uma decisão judicial ou por acordo homologado pela Justiça.
⚖️ 2. Procure assistência jurídica
O pedido deverá ser feito por meio de:
- Advogado(a);
- Defensoria Pública;
- Ministério Público, quando houver atuação no caso.
Quem não puder pagar um advogado pode buscar atendimento gratuito na Defensoria Pública ou em núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.
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📝 3. Solicite ao juiz a transferência automática
O beneficiário ou seu representante deverá pedir ao juiz responsável pelo processo que determine a adoção do Pix Pensão Alimentícia.
🏦 4. Informe os dados bancários
Durante o processo deverão ser apresentados:
- Conta bancária do beneficiário;
- Conta bancária do devedor;
- Chave Pix, quando houver.
📄 5. Aguarde a decisão da Justiça
Se o pedido for aprovado, o juiz emitirá uma ordem eletrônica informando:
- Valor da pensão;
- Data do pagamento;
- Conta de origem;
- Conta de destino;
- Período em que o pagamento deverá ocorrer.
🔄 6. O pagamento passa a ser automático
Após a ordem judicial, a instituição financeira fará todos os meses a transferência na data definida pela Justiça, sem necessidade de novas autorizações.
❓ O pagador pode cancelar o Pix?
🚫 Não. Diferentemente de um Pix agendado comum, o Pix Pensão Alimentícia não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer alteração, suspensão ou cancelamento dependerá de uma nova decisão judicial.
💰 E se não houver dinheiro na conta?
Caso não exista saldo suficiente na data do vencimento, o banco registrará a insuficiência de recursos. Essa informação poderá permitir que a Justiça determine o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até o valor da parcela em atraso, conforme previsto na legislação.
📅 Importante: A nova regra entra em vigor em julho de 2027. Até lá, os pagamentos continuam seguindo as formas atualmente previstas pela Justiça.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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