Tribunal de Contas deu prazo de 15 dias para o secretário municipal de Administração e Finanças se manifestar sobre apontamentos feitos em relatório técnico de fiscalização
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) colocou contratos da Prefeitura de Cajueiro da Praia sob análise e determinou a citação do secretário municipal de Administração e Finanças, Elkis Alves de Sousa Santos, para apresentação de defesa formal dentro de um processo de fiscalização referente ao exercício financeiro de 2025.
A determinação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta segunda-feira (11), dentro do Processo TC nº 015510/2025, conduzido pela conselheira Rejane Ribeiro Sousa Dias. Segundo o documento, o gestor terá prazo improrrogável de 15 dias úteis para se manifestar acerca dos “achados apontados no relatório da DFCONTRATOS”, setor técnico responsável pela fiscalização de contratos públicos no âmbito do Tribunal.
Embora o Diário Oficial não detalhe, nesta etapa, quais foram exatamente os apontamentos identificados pela equipe técnica, a citação formal indica que o caso avançou para fase de manifestação da defesa administrativa dentro da Corte de Contas.
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📄 O documento publicado pelo TCE informa que a medida ocorre no contexto de uma representação envolvendo a Prefeitura de Cajueiro da Praia, referente ao exercício de 2025. O secretário deverá apresentar esclarecimentos sobre os pontos levantados pelos auditores da DFCONTRATOS.
A abertura de procedimentos dessa natureza faz parte das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, responsável por acompanhar a legalidade, transparência e regularidade na aplicação de recursos públicos pelos municípios piauienses.
⚖️ Até o momento, não há decisão definitiva do TCE sobre eventual irregularidade, aplicação de penalidades ou condenação dos agentes envolvidos. O processo encontra-se em fase de instrução e análise técnica, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa aos citados.
A reportagem da Tribuna de Parnaíba acompanhará os desdobramentos do caso e buscará acesso aos detalhes do relatório técnico que originou os apontamentos da fiscalização.
📌 Trecho publicado pelo TCE:
“formalize sua defesa acerca dos achados apontados no relatório da DFCONTRATOS”
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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