O Ministério Público do Piauí (MPPI) avançou na apuração sobre o contrato firmado pela Prefeitura de Parnaíba para aquisição de material didático e transformou o procedimento preparatório em Inquérito Civil.
A medida representa uma nova etapa na investigação que envolve o Contrato nº 167/2025, celebrado entre o município e a empresa Alpha Soluções e Distribuição Ltda. para aquisição da coleção didática Quero Saber Mais, da Editora FTD.
O contrato foi firmado por meio de inexigibilidade de licitação e tem valor de R$ 1.342.750,00. Segundo os registros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), foram contratados livros destinados aos alunos da Educação Infantil da rede municipal.
📌 O que pode acontecer após um Inquérito Civil?O Inquérito Civil é um instrumento usado pelo Ministério Público para investigar possíveis irregularidades que possam causar dano ao patrimônio público ou atingir outros interesses coletivos. A abertura do procedimento não significa que a irregularidade já foi comprovada. Nesta etapa, o MP reúne documentos, solicita informações, realiza diligências e busca elementos para decidir quais providências devem ser tomadas. Se a investigação apontar a existência de um ato de improbidade administrativa e houver responsabilização judicial, as consequências podem ser graves. Dependendo da conduta e do enquadramento legal, a legislação prevê ressarcimento do dano aos cofres públicos, perda da função pública, multa civil e suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, além da possibilidade de proibição de contratar com o poder público por até 14 anos. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, porém, dependem de decisão judicial definitiva, não sendo efeitos automáticos da abertura do Inquérito Civil. O procedimento também pode terminar sem responsabilização, inclusive com arquivamento, caso o Ministério Público conclua que não existem elementos suficientes para o prosseguimento da apuração. |
MP quer saber quanto o material realmente custa
Na nova fase, o MPPI determinou novas diligências para aprofundar a apuração.
Entre as medidas está o pedido à Editora FTD de documentos que possam esclarecer a relação comercial com a Alpha Soluções, incluindo o acordo de exclusividade ou distribuição vigente para a comercialização da coleção em Parnaíba.
O Ministério Público também busca informações sobre preços praticados pela própria editora, incluindo eventual tabela de valores para venda direta a órgãos públicos.
A intenção é estabelecer um parâmetro objetivo de preço de mercado que permita analisar o valor utilizado no contrato firmado pela Prefeitura de Parnaíba.
Esse ponto é particularmente relevante porque o procedimento já havia levantado questionamentos sobre a contratação direta e sobre a formação do preço.
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TCE já apontou sobrepreço no contrato
O caso também já passou pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em decisão publicada em fevereiro de 2026, a Segunda Câmara do TCE-PI julgou procedente a denúncia relacionada ao contrato e apontou duas irregularidades: a adoção indevida da inexigibilidade de licitação e sobrepreço estimado em R$ 236.170,00.
O contrato também chegou a ter pagamentos suspensos durante a tramitação do processo no Tribunal de Contas.
De acordo com os registros do TCE, o processo que trata do contrato nº 167/2025 teve movimentações ainda em 2026, incluindo recursos apresentados após o julgamento da denúncia.
Prefeitura apresentou justificativas
Durante a apuração do MPPI, a Prefeitura de Parnaíba sustentou a legalidade da contratação por inexigibilidade.
A administração municipal argumentou que a escolha do material foi baseada em critérios técnico-pedagógicos, alinhamento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), adequação à realidade local e características específicas da coleção.
A Editora FTD, por sua vez, informou possuir os direitos de fabricação, edição, publicação, distribuição e comercialização da coleção e indicou a Alpha Soluções como distribuidora autorizada para Parnaíba.
Agora, com a transformação do procedimento em Inquérito Civil, o Ministério Público pretende avançar na coleta de informações antes de chegar a qualquer conclusão sobre eventuais irregularidades.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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