Consumidor poderá quitar débito no momento da visita e manter o serviço ativo. Empresas têm prazo para se adaptar; descumprimento pode gerar multa de até R$ 8 mil.
Uma nova Lei já está valendo em Parnaíba e muda diretamente a vida do consumidor: agora, antes de cortar serviços como água e energia, as empresas são obrigadas a oferecer formas de pagamento na hora, permitindo que o cliente quite o débito e evite a suspensão.
A medida foi criada por lei municipal de autoria do vereador Daniel Jackson e já está em vigor, com prazo para adaptação das empresas. Este prazo (de adaptação) termina em julho deste ano, momento em que as empresas deverão ofertar a opção de pagamento imediato
⚡ O que muda na prática?
Antes, o consumidor muitas vezes era surpreendido com o corte e precisava buscar atendimento depois.
Agora, com a Lei nº 4.101/2026:
✔️ A empresa deve oferecer opções de pagamento no momento da visita de corte
✔️ O cliente pode pagar usando:
- 💳 Cartão de débito
- 💳 Cartão de crédito
- 📱 PIX (via QR Code)
✔️ O consumidor escolhe a forma mais conveniente
📌 Ou seja: se pagar na hora, o corte não pode ser feito.
📸 Vereador Daniel Jackson, autor da Lei 4.101/2026
A regra vale para todos os consumidores de:
- 💡 Energia elétrica
- 🚰 Água e esgoto
E se aplica a qualquer empresa que preste esses serviços no município, seja concessionária, permissionária ou terceirizada.
🪜 O que o cidadão deve fazer? (passo a passo)
A partir de julho deste ano, se houver risco de corte:
- 👀 Verifique se há débito pendente
- ⏰ Aguarde a visita da equipe de corte (se chegar a esse ponto)
- 💬 Solicite a opção de pagamento imediato
- 💳 Escolha como pagar (cartão ou PIX)
- 📲 Realize o pagamento na hora
- ✅ Guarde o comprovante
➡️ Com isso, o serviço não pode ser interrompido
⚠️ E se a empresa não cumprir?
O consumidor pode denunciar.
📍 O descumprimento gera punições como:
- Advertência
- Multas de R$ 500 a R$ 8 mil
- Suspensão das atividades
- Até cassação do alvará
📌 As empresas ainda têm um período de adaptação, já que a lei prevê entrada em vigor após 90 dias da publicação.
🏛️ Quem fiscaliza?
A responsabilidade é do Poder Público municipal, que deve regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei.
👁️🗨️ O cidadão também tem papel importante denunciando irregularidades e ajudando a garantir que o direito seja respeitado.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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