O governo federal enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que altera o Código Penal para tornar mais rígidas as punições contra quem cometer abuso sexual de menores de idade.

De acordo com despacho da presidência publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União, o PL inclui determinações contra abuso praticado por ministros de cultos religiosos, profissionais das áreas de saúde ou de educação ou qualquer pessoa que se beneficie da confiança da vítima ou de seus familiares quando a vítima for menor ou incapaz.

“As alterações introduzidas são importante instrumento para a Política Nacional de Combate à Violência Sexual, porque confere maior atenção/proteção à vítima”, afirmou o governo em nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em relação ao Código de Processo Penal, o PL adiciona artigos para assegurar às vítimas tratamento digno nos procedimentos de investigação.

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Neste sentido, define que é dever de autoridade policial, servidores públicos, defensor do investigado, membro do Ministério Público e juiz “tratar o ofendido com respeito e urbanidade”.

Determina ainda que eles não formulem perguntas vexatórias à vítima, não a exponham ao constrangimento e não façam manifestações contra sua dignidade.

Fonte: CNN Brasil

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