Em sua decisão, Juiz observou a prática de crimes ambientais, além do fornecimento de água imprópria para consumo humano pela empresa.
Em janeiro de 2019, uma liminar concedida pela 4ª vara da comarca de Parnaíba, já concedia à Prefeitura de Parnaíba a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotos no município. Continua depois da publicidade
O Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Aderson Antônio Brito Nogueira, concedeu nesta segunda-feira (22), o direito da Prefeitura de Parnaíba em reassumir a gestão do abastecimento de água no município, conforme decreto número 164/2018 que municipalizou os serviços de água e esgoto da cidade, atualmente executados por meio de contrato pela Agespisa.
Em sua decisão, o Juiz destacou “danos irreparáveis vez que diariamente são despejados dejetos de resíduos do esgotamento sanitário nos rios do município, configurando, assim, dano ambiental de proporção imensurável e, ainda, por estar a população sendo abastecida com água imprópria para o consumo e, também, diante da existência de diversos problemas de falta de água que causam problemas à saúde.”
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O Juiz ainda alerta que em hipótese alguma “poderá haver diminuição ou interrupção do abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário decorrente da extinção
Contratual”.
Confira a decisão:
