TCE multa prefeito Francisco Apolinário por irregularidades cometidas no mandato de 2020 em Bom Princípio do Piauí

Decisão aponta lei sem tramitação e aumento de gastos no fim da gestão de 2020; caso ainda gera reflexos na administração atual.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) multou o atual prefeito de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário Costa Moraes, por irregularidades cometidas durante seu mandato anterior, no ano de 2020.

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📌 A decisão deixa claro que os problemas analisados ocorreram no fim daquela gestão, e não na administração atual, iniciada após sua reeleição em 2024.

⚠️ Lei sem tramitação e impacto financeiro

Segundo o TCE, a gestão de 2020 publicou uma lei municipal sem comprovar a tramitação regular na Câmara, o que fere o devido processo legislativo.

Além disso, a norma gerou:

➡️ Aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, período em que esse tipo de medida é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

💸 Punição aplicada

Diante das irregularidades, o Tribunal decidiu:

• Aplicar multa de 500 UFR-PI ao gestor (R$ 2.475,00)

• Considerar a denúncia parcialmente procedente

• Determinar correções à administração municipal

🏛️ Determinação à atual gestão

Mesmo sendo referente à gestão passada, o TCE determinou que a prefeitura:

📌 Regularize a situação da lei
📌 Envie novo projeto à Câmara com tramitação adequada
📌 Ajuste possíveis impactos financeiros

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Da Redação do Tribuna de Parnaíba

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