Pedido busca assegurar transparência na divisão de mais de R$ 40 milhões já depositados. Advogados alertam para riscos de erros no pagamento sem comissão paritária.
Na manhã desta segunda-feira (30), professores independentes de Parnaíba deram um passo decisivo para garantir transparência e justiça no rateio dos precatórios do FUNDEF.
Por meio dos advogados Antônio Carlos Araújo e Celso Oliveira, foi protocolado junto ao Ministério Público Estadual um pedido formal para a criação da Comissão Municipal de Gestão do Rateio.
A proposta é que a comissão seja formada de maneira paritária, reunindo representantes do Ministério Público, do Poder Legislativo, dos sindicatos, dos professores independentes e também da educação infantil.
O objetivo central é acompanhar e organizar todas as etapas que antecedem o rateio dos recursos, um montante que ultrapassa R$ 40 milhões apenas na primeira parcela, já depositada em conta específica da Prefeitura de Parnaíba.
💰 Quem tem direito ao dinheiro?
De acordo com as regras, 60% do valor deverá ser destinado aos profissionais do magistério da educação básica, incluindo professores da educação infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que atuaram no período de julho de 2001 a dezembro de 2006.
Além dos profissionais em atividade à época, o levantamento também deverá contemplar servidores inativos e herdeiros de professores já falecidos.
⚠️ Histórico de erros preocupa beneficiários
Os advogados responsáveis pelo pedido já atuaram diretamente na correção do projeto de lei que trata do rateio, após identificarem falhas e inconsistências em versões anteriores, que poderiam prejudicar os beneficiários.
Agora, a prioridade é garantir que a comissão seja criada antes de qualquer avanço no processo.
Após a formalização do grupo, será iniciado um levantamento técnico detalhado dos beneficiários e seus históricos funcionais. Esse trabalho deverá contar com o acompanhamento de uma empresa de contabilidade pública, indicada pelos representantes dos professores independentes, em parceria com o sindicato da categoria.
🏛️ Apoio no Legislativo
Os advogados também se reuniram com o vereador David Soares, que se colocou à disposição para atuar na defesa da organização correta do rateio dentro da Câmara Municipal.
A intenção é assegurar que todas as etapas sejam acompanhadas e corrigidas, especialmente diante de falhas já identificadas em ações anteriores do Poder Executivo.
📊 Organização e acompanhamento contínuo
A equipe jurídica do projeto, coordenada pelos advogados Celso Oliveira e Antônio Carlos Araújo, tem se reunido três vezes por semana com a comissão de beneficiários independentes.
O foco desses encontros é estruturar o levantamento de dados e garantir que nenhum beneficiário fique de fora do processo.
🗣️ Alerta: risco de edital sem base técnica
Segundo o advogado Celso Oliveira, especialista em precatórios do FUNDEF, há preocupação com a possibilidade de o município avançar etapas sem o devido preparo técnico.
“É muito arriscado o Poder Executivo lançar um edital sem o levantamento mínimo dos históricos dos beneficiários. Isso pode comprometer o direito de muitos profissionais e gerar injustiças no processo de pagamento”, alertou.
🚨 O que está em jogo?
A criação da comissão é vista como essencial para garantir transparência, segurança jurídica e justiça em um dos maiores repasses já destinados à educação no município.
Sem esse controle, há risco de erros na identificação dos beneficiários, pagamentos indevidos ou exclusão de profissionais que têm direito ao recurso.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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