Decisão judicial exige local separado de cela comum para custódia do investigado. Defesa alega violação ao Estatuto da Advocacia após prisão na penitenciária de Parnaíba.
A Justiça determinou que o Sistema Penitenciário do Piauí informe, no prazo de 48 horas, se existe local adequado para a custódia do advogado Jonata Timóteo Brandão Lima, preso no âmbito da investigação que apura crimes de perseguição, coação no curso do processo e tentativa de interferência na função jurisdicional.
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Atualmente, o investigado está recolhido na Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina, unidade do sistema prisional localizada em Parnaíba.
A decisão judicial ocorreu após a defesa solicitar prisão domiciliar, pedido que foi negado pelo magistrado. No entanto, ao analisar os argumentos apresentados pelos advogados, a Justiça determinou a verificação das condições da custódia.
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Segundo a defesa, o advogado estaria recolhido em cela comum, situação que, na avaliação dos advogados, configuraria violação às prerrogativas da advocacia, previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
A legislação estabelece que advogados presos antes de condenação definitiva devem permanecer em local separado de cela comum, sem grades e com condições adequadas de higiene e segurança, conhecido juridicamente como sala de Estado-Maior.
Art.7º. […]
V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar […]
Diante disso, o magistrado determinou que o Sistema Penitenciário do Estado informe se existe espaço que atenda a essas condições dentro da unidade prisional de Parnaíba.
Caso a estrutura não esteja disponível na penitenciária, a decisão estabelece que o investigado deverá ser encaminhado para dependência adequada em um dos batalhões da Polícia Militar em Parnaíba, desde que o local possua características equivalentes às exigidas pela legislação.
📸 Penitenciária Mista de Parnaíba
Se também não houver espaço apropriado na cidade, a determinação judicial prevê que o sistema prisional indique unidade na comarca de Teresina com estrutura compatível para receber o custodiado.
Após o cumprimento dessas diligências, o processo será encaminhado ao Ministério Público, que deverá se manifestar sobre outros pedidos apresentados pela defesa.
O caso segue em tramitação e faz parte das investigações iniciadas com a Operação Intangere, conduzida pela Polícia Civil.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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