Segundo especialista, proposta da gestão municipal afronta a Lei Federal 14.325 e pode retirar direitos já garantidos. Categoria pode sofrer perdas imediatas na folha de pagamento e corte de beneficiários
🚨 Alerta máximo para os profissionais da educação de Parnaíba. Mudanças feitas de última hora no projeto de lei que regulamenta o pagamento dos precatórios do Fundef podem provocar prejuízos milionários, descontos indevidos e até a exclusão de parte dos beneficiários.
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O alerta é do advogado Celso Oliveira, que acompanha o caso e classificou as alterações como um retrocesso jurídico e financeiro para a categoria.
Segundo ele, apenas a incidência de Imposto de Renda e INSS na folha de pagamento pode gerar uma perda imediata de quase R$ 14 milhões.
“Se isso for aplicado na folha, já gera um prejuízo de praticamente 14 milhões de reais na hora do pagamento. Tem que buscar a isenção”, afirmou.
💸 Exclusão de profissionais pode ferir lei federal
O ponto mais grave, de acordo com o advogado, seria a mudança no público beneficiário.
Ele explica que a Lei Federal 14.325 garante o rateio dos recursos para todos os profissionais do magistério da educação básica. No entanto, o projeto municipal teria trocado o termo “educação básica” por “ensino fundamental”.
Na prática, isso reduziria o alcance da lei e poderia deixar de fora trabalhadores que legalmente teriam direito ao pagamento.
“Pegaram o projeto na última hora e tiraram ‘educação básica’, colocando só ‘fundamental’, excluindo aquilo que a lei inclui. Uma lei municipal não pode alterar o que a lei federal garante”, criticou.
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⚖️ Possível afronta à Constituição
Celso sustenta que a mudança pode contrariar a Emenda Constitucional 114 e a própria legislação federal que regulamenta os precatórios.
Ele também questionou o peso político de uma entidade sindical ter avalizado o texto.
“Qual é o peso dessa entidade para convencer a Câmara a votar um projeto errado?”, questionou.
📉 Perdas já evitadas, mas risco continua
O advogado relembrou que, em discussões anteriores, a categoria já conseguiu derrubar a cobrança de juros de demora, o que teria evitado perdas de cerca de R$ 30 milhões, sendo R$ 11 milhões apenas nesta parcela.
Agora, a mobilização mira dois pontos:
✔️ impedir descontos tributários
✔️ garantir que todos da educação básica sejam contemplados
“Nós vamos continuar na defesa intransigente de todos os profissionais. O projeto não pode tirar direitos nem reduzir o patrimônio dos beneficiários”, reforçou.
📢 O que está em jogo
Se as mudanças forem mantidas:
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desconto imediato de milhões na folha
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redução do valor individual recebido
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possível exclusão de servidores
-
questionamentos judiciais futuros
Para especialistas, qualquer alteração que contrarie a lei federal pode gerar insegurança jurídica, atrasos e novas disputas na Justiça.
👉 O Tribuna de Parnaíba segue acompanhando o caso e cobrando transparência do Executivo e da Câmara Municipal. Professores devem ficar atentos às próximas votizações.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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