Débito será pago em 30 parcelas com dinheiro do FPM. Contribuição obrigatória não foi repassada no prazo e gestão não apresentou justificativa.
O dinheiro que deveria garantir aposentadorias, pensões e a segurança previdenciária dos servidores municipais deixou de ser repassado no prazo, não teve explicação pública e agora será pago com recursos que pertencem a toda a população.
A Prefeitura de Parnaíba confessou oficialmente uma dívida de R$ 719.796,81 com o Instituto de Previdência do Município (IPMP), referente à Contribuição Patronal devida e não repassada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no mês de novembro de 2025. O valor será quitado em 30 parcelas mensais, a partir de fevereiro de 2026.
Termo de confissão de dívida. Fonte: Diário Oficial do município de Parnaíba
🚨 Para garantir o parcelamento, a gestão municipal comprometeu parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de recursos livres do município, conforme Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários publicado no Diário Oficial.
📌 O que é a Contribuição Patronal e por que ela é obrigatória
A Contribuição Patronal é a parte da previdência que não sai do salário do servidor, mas sim do caixa da Prefeitura.
Ela funciona como a “parte do empregador” e é obrigatória por lei.
👉 Todo mês, o município deve repassar ao RPPS:
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a contribuição descontada do servidor +
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a contribuição patronal paga pela Prefeitura.
Esse dinheiro forma o fundo que garante:
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aposentadorias;
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pensões;
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equilíbrio financeiro do sistema previdenciário municipal.
O que acontece quando o repasse não é feito
Quando a contribuição patronal não é repassada no prazo legal:
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o sistema previdenciário fica financeiramente fragilizado;
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o município passa a operar em déficit previdenciário;
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a dívida cresce com juros e correção;
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e, no fim, a conta recai sobre o orçamento público.
📉 Em outras palavras: o atraso vira dívida, e a dívida consome recursos que poderiam ser usados em serviços essenciais.
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❓ O que não foi explicado pela Prefeitura
Apesar da gravidade do fato, o ato oficial não apresenta qualquer justificativa para o não repasse da contribuição previdenciária em novembro de 2025.
O documento não informa:
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se houve falta de recursos em caixa;
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se outras despesas foram priorizadas;
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se ocorreu falha administrativa;
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nem quais medidas foram adotadas para evitar o atraso.
❓ Por que a obrigação legal não foi cumprida?
❓ Quem decidiu não realizar o repasse naquele mês?
❓ Que despesas foram pagas enquanto a previdência ficou sem o recurso?
Essas respostas não constam no Diário Oficial, embora o impacto seja coletivo.
Na prática, a ação do prefeito Francisco Emanuel ao usar o FPM como garantia de pagamento, faz com que o dinheiro que entra todo mês nos cofres do município já chegue parcialmente comprometido, reduzindo a capacidade de investimento da gestão. |
🚨 Impacto direto na vida da população
Quando a Prefeitura deixa de repassar a Contribuição Patronal:
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o sistema previdenciário dos servidores entra em risco estrutural;
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o município perde margem financeira;
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e recursos do FPM deixam de ser usados em saúde, educação, infraestrutura e limpeza urbana.
👉 O parcelamento transfere para toda a cidade o custo de um atraso administrativo, inclusive para quem não faz parte do sistema previdenciário.
📌 Perguntas que a Prefeitura não respondeuApesar da confissão da dívida previdenciária, o termo publicado no Diário Oficial não apresenta explicações sobre a origem do atraso nem detalha providências preventivas. Com base no próprio documento oficial, permanecem sem resposta as seguintes questões de interesse público: 1️⃣ Por qual motivo a contribuição patronal referente a novembro de 2025 não foi repassada ao IPMP no prazo legal? 2️⃣ Houve dificuldade de caixa no período ou o recurso foi direcionado para outras despesas? 3️⃣ Quem foi o responsável administrativo pela decisão de não efetuar o repasse no período devido? 4️⃣ O atraso foi um fato isolado ou existem outros meses com contribuições previdenciárias em atraso? 5️⃣ Quais medidas foram adotadas pela gestão para evitar novos atrasos após a confissão da dívida? 6️⃣ O parcelamento comprometerá recursos do FPM já previstos para serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura? 📄 Até a publicação desta matéria, as respostas a essas perguntas não constavam no Diário Oficial do Município. |
O Tribuna de Parnaíba seguirá acompanhando o cumprimento do parcelamento e a ocorrência de novos atrasos previdenciários nos próximos meses.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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