Diferença milionária e possível afronta à Constituição colocam projeto do FUNDEF sob suspeita. Documento aponta inconsistências em lei que trata de mais de R$ 37 milhões da educação. Rateio do FUNDEF pode gerar prejuízo a professores e questionamentos no TCE.
A destinação de recursos que deveriam fortalecer a educação pública e valorizar professores em Parnaíba entrou no centro de um alerta grave. Um Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza a movimentação de mais de R$ 37 milhões do precatório do FUNDEF, apresenta inconsistências financeiras e questionamentos constitucionais que podem gerar prejuízos diretos aos profissionais da educação e ao próprio município.
A denúncia foi formalizada pelo SINTE-PI – Regional Parnaíba, por meio de ofício encaminhado à Presidência da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (29) e se baseia em dados oficiais do próprio projeto, além de normas constitucionais e orientações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Confira o ofício do SINTE à CMV
📌 Diferença milionária levanta questionamentos
De acordo o advogado Geonave Brito, representante do sindicato, o Projeto de Lei informa, em seu texto principal, que o crédito adicional especial será de R$ 37.032.146,28. No entanto, ao detalhar os valores, o próprio projeto divide o montante em:
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R$ 19.329.843,76 (valor principal do precatório);
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R$ 18.907.943,93 (juros e correções).
A soma desses dois valores chega a R$ 38.237.787,69, o que representa uma diferença de R$ 1.205.641,41 em relação ao valor total informado no projeto.
Dr. Geonave Brito, representante do SINTE
🔴 Para onde iria esse R$ 1,2 milhão?
O documento não esclarece a destinação dessa diferença, o que, segundo o SINTE-PI, gera suspeita e precisa ser corrigido antes de qualquer votação. Confira o Projeto de Lei enviado pela prefeitura de Parnaíba à CMV
⚖️ Possível afronta à Constituição
Outro ponto considerado sensível é a forma como o prefeito Francisco Emanuel propõe o rateio dos recursos. O projeto prevê que 60% do valor principal do precatório seja destinado ao pagamento de abono aos profissionais do magistério. Já os valores referentes a juros e correções seriam aplicados em ações genéricas de manutenção do ensino.
O sindicato questiona esse modelo com base na Emenda Constitucional nº 114/2021, que determina que no mínimo 60% do valor total recebido a título de precatório do FUNDEF deve ser repassado aos profissionais do magistério, sem distinção entre principal e juros.
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📜 Segundo o entendimento apresentado pelo SINTE-PI:
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O município teria recebido R$ 38,2 milhões na primeira parcela;
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60% desse total corresponde a cerca de R$ 22,9 milhões;
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O projeto, da forma como está, não garante esse percentual mínimo constitucional.
Essa interpretação também é respaldada pela Instrução Normativa nº 03/2024 do TCE-PI, que orienta os municípios quanto à aplicação e fiscalização desses recursos.
🏛️ Risco administrativo e institucional
No ofício, o sindicato alerta que a aprovação do projeto sem correções pode configurar descumprimento constitucional e gerar responsabilização administrativa, inclusive com questionamentos junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
Por isso, a entidade solicitou:
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Que o projeto não seja colocado em votação sem debate público;
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A correção do valor total informado no texto legal;
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A apresentação de emenda que assegure expressamente o repasse de 60% sobre o valor total recebido.
📢 Até o momento, não há manifestação pública da Prefeitura de Parnaíba sobre os apontamentos feitos pelo sindicato. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
🔎 O que ainda precisa ser explicado?
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Qual é o valor real da primeira parcela do precatório do FUNDEF recebida pelo município?
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Qual a destinação do R$ 1,2 milhão que não aparece no total do projeto?
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O Executivo pretende adequar o texto à Constituição e às normas do TCE-PI?
O presidente da Casa, vereador Daniel Jackson, afirmou que, “em diálogo com o sindicato eu fiz um compromisso com o sindicato de pautar essa matéria apenas quando o direito do trabalhador, do professor, for respeitado, então, quando o sindicato disser: Presidente coloque em pauta, estará em pauta. Enquanto não tiver entendimento, esse projeto não estará em pauta”.
O Tribuna de Parnaíba seguirá acompanhando o caso, por se tratar de recursos públicos com impacto direto na educação e na valorização de profissionais que atuaram na rede municipal.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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