O texto reconhece oficialmente os cães de assistência como fundamentais à autonomia e à inclusão social 
dessas pessoas, equiparando seus direitos aos já garantidos aos cães-guia 
pela legislação atual 
.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) 
do Senado Federal aprovou o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (Progressistas/PI) que garante o direito de pessoas com deficiência 
ou com condição de saúde grave 
de estarem acompanhadas por cães de assistência 
em meios de transporte públicos e privados 
em todo o país. Continua depois da publicidade
O projeto ainda determina que impedir ou dificultar o acesso desses animais será considerado prática de discriminação 
, sujeita à penalidade de multa 
.
“A legislação brasileira reconhece apenas o cão-guia. Os demais cães de assistência ainda vivem à margem da lei. Nosso projeto corrige essa omissão histórica e responde a uma necessidade real, como vimos recentemente no caso do cão Tedy, impedido de embarcar em um voo com uma criança autista por falta de respaldo legal”, afirmou Ciro Nogueira. |
O projeto define o cão de assistência como aquele treinado para realizar tarefas que reduzem barreiras à participação social 
da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave. A proposta também classifica os animais em seis categorias 
, incluindo cão-guia, cão-ouvinte e cão de assistência psiquiátrica.
Com a aprovação na CDH, o projeto segue agora para análise no Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial 
.
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Fonte: AsCom PP / edição: Tribuna de Parnaíba
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